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Um marco para a Internet

 

06/09/2012

O projeto de Marco Civil da Internet, que na Câmara dos Deputados tramita sob o número de PL 2.126/2011, vai definir os princípios, garantias e direitos dos usuários na Internet. Para além das questões mais relativas à web, entretanto, a iniciativa deve gerar o primeiro arcabouço legal do Brasil – e talvez do mundo – que trata de temas como neutralidade de rede. O objetivo do seu relator, o deputado Alessandro Molon (PT/RJ), é garantir que não haja qualquer tipo de ingerência das prestadoras de serviço no tratamento dos dados que trafegam pelas suas redes.

Outros debates importantes, como a questão dos diretos autorais ou até a questão da tipificação de crimes na web – objeto de dois PLs que já tramitam no Congresso Nacional –, na visão do deputado, devem ser deixadas para outros projetos de lei. “Se nós trouxermos para dentro do Marco Civil todas as questões que de alguma maneira digam respeito direta ou indiretamente à Internet esse trabalho não vai terminar nunca”, afirma.

Molon pretende imprimir um ritmo célere e ao mesmo tempo democrático de tramitação ao projeto. Serão realizadas oito audiências públicas em sete capitais, mas mesmo assim ele está confiante de que o relatório da comissão especial possa ser aprovado até junho. Os projetos que tramitam em comissão especial vão diretamente ao Plenário da Casa e no caso do Marco Civil esse mesmo rito será adotado no Senado, o que, em tese, significaria uma aprovação rápida.

TELETIME: Como você chegou à relatoria desse projeto?

Alessandro Molon: Eu quis muito relatar esse projeto, porque o considero um projeto histórico para o Brasil. A Internet é oferecida comercialmente desde 1995, então são 17 anos e até hoje o Brasil não tem uma lei geral sobre a Internet. Temos algumas coisas pontuais, mas não temos uma lei geral, que é a proposta do Marco Civil.

TT - Mas Internet se desenvolveu da maneira como ela se desenvolveu pelo fato de não ter nenhuma regra, nenhum arcabouço legal.

E acho que é fundamental que agora tenha, até para se preservar suas características originais. Os conflitos que existem no mundo real também vão surgindo na Internet. E os tribunais, por exemplo, tomam decisões sobre coisas que dizem respeito à Internet e se você não tem um parâmetro, pode haver decisões conflitantes, contraditórias. Então, acho que o País está maduro para tomar uma decisão e criar uma Lei Geral que proteja essas características originais da Internet e proteja o futuro dela.

TT - Qual o espaço acha que haverá para debater esse projeto no Congresso, considerando que ele já foi bastante debatido em consultas públicas ainda quando ele estava no Executivo?

O nosso desafio é aperfeiçoar o que já é bom. Acho que o Poder Executivo fez um trabalho muito importante de consulta pública, de recebimento e processamento de dezenas de milhares de contribuições. Acho que essa é uma inovação muito importante do ponto de vista do processo legislativo brasileiro. Mas isso não dispensa uma nova fase de debates no Parlamento, porque aqui é a casa por excelência do confronto de ideias e de posições. Acredito que nós vamos conseguir fazer o projeto avançar ainda mais. É como que para conseguir ver mais longe, subir nos ombros de alguém que já é alto.

TT - E como vai ser a metodologia de trabalho?

Vou propor que a gente faça oito audiências públicas em sete lugares diferentes. Na verdade o termo correto é seminário, audiência pública é apenas quando acontece dentro do Congresso. Porto Alegre, Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e João Pessoa, além de Brasília onde vão acontecer a primeira e a última.

TT - E com que cronograma?

A ideia que eu vou propor é dedicar os meses de abril e maio a essas audiências públicas e o mês de junho ao debate final na comissão e aprovação do relatório.

TT - Então acha que vai dar tempo de aprovar o relatório até o meio do ano?

Eu acho que sim, sinceramente. Veja bem, eu estou em outra frente de trabalho que é a reforma do Código Penal. Em uma reforma de um código, há milhares de pontos para serem vistos e discutidos. Esse é um projeto de lei que não é muito extenso, é enxuto e acho que deve assim permanecer. Deve ser um núcleo do que devem ser os direitos, garantias e os princípios da Internet. Então, acho que é bem razoável fazer esse debate no primeiro semestre.

TT - Você mencionou que é possível aprimorar o projeto. De antemão, você consegue listar alguns princípios que não estão e que poderiam ser incluídos?

Vou dar o exemplo de um avanço que eu considero que seja possível e sobre o qual vale a pena a comissão refletir. Eu acho que é possível avançar mais na proteção dos dados dos usuários. O governo estuda a apresentação de um projeto que trate da proteção de dados do consumidor em geral, não apenas para a Internet. Eu acredito que a gente possa avançar nessa questão já no Marco Civil, no que diz respeito apenas à proteção dos dados dos usuários na Internet. Ainda que venha um outro projeto mais amplo.

TT - Mas quando você fala em proteção dos dados, é proteção dos dados cadastrais dos usuários para que não haja compartilhamento de banco de dados e venda de informação reservada ou proteção dos dados de navegação, dos logs de registro da atividade do usuário?

Eu me refiro às duas coisas. Eu entendo que o usuário da Internet deve ter pelo menos a possibilidade de autorizar ou não que as informações sobre a sua navegação sejam vendidas. Me parece que é no mínimo razoável que ele seja consultado se ele aceita que as suas informações, que valem dinheiro, sejam repassadas para alguém. Isso me parece que merece um debate na comissão especial.

TT - Recentemente a gente viu a atualização das políticas de privacidade do Google e do Facebook. É por isso que você quer tratar desse assunto?

Não, essa é uma questão de princípio. Quando se trata de uma informação a seu respeito, é preciso que você saiba que ela está sendo usada, e que você autorize que ela seja usada, ou não. E isso tem que ser feito de uma maneira explícita. Eu diria que 90% das pessoas sequer sabem que isso existe. E isso não é razoável, afinal de contas diz respeito à privacidade das pessoas.

TT - De que maneira você acha que esse projeto vai se combinar com o projeto do Eduardo Azeredo (hoje deputado pelo PSDB/MG)?

Eu entendo que o próprio nome do projeto demarca bem as fronteiras de cada um. Esse é um marco civil, de forma que esse não é um projeto que verse sobre crimes e nem deve versar. Essa discussão sobre crimes é uma outra discussão importante aqui no Congresso, mas que deve se dar no confronto entre esse PL do deputado Azeredo e o projeto de autoria dos deputados Paulo Teixeira, João Arruda, Manoela D’Avila, entre outros, que é o projeto de cybercrimes. Acho um equívoco trazer essa discussão de crimes para dentro do Marco Civil. Se nós trouxermos para dentro todas as questões que de alguma maneira digam respeito direta ou indiretamente à Internet esse trabalho não vai terminar nunca.

TT - Basicamente ele vai ser um projeto de garantias dos usuários. Sem entrar nessa discussão específica em relação ao conteúdo dos serviços, ou do que está sendo ofertado ou consumido...

Eu entendo que sim, porque se a gente for entrar no debate do acesso a obras que estejam protegidas por direitos autorais, por exemplo, nós vamos trazer para cá todo o debate sobre direitos autorais. Isso sim, me parece que tem que ser objeto de um outro debate. Esse debate é urgente. Acho que a gente tem que discutir o papel do Ecad, por exemplo, que eu considero que vem prestando um serviço muito ruim para a população brasileira como um todo, inclusive para os autores. Não há nenhuma transparência no recolhimento e na distribuição desses direitos, mas eu entendo que o locus dessa discussão não é o Marco Civil. Sob pena de a gente não conseguir aprovar nada nunca.

TT - O projeto dá um balizamento sobre a neutralidade de rede. Ele faz uma proposta de neutralidade plena, mas prevê que haja uma regulamentação. Como você acha que essa questão deve ser tratada?

Eu acho que o princípio da neutralidade da rede é fundamental para o futuro da Internet tal como ela existe hoje. Ao contrário do que alguns podem imaginar, isso é uma das maiores garantias da livre concorrência e da livre iniciativa. Se não houvesse neutralidade da rede, talvez hoje algo como o Facebook não existisse. Para que a gente tenha inovação, para que a livre iniciativa possa apresentar novidades, para que a concorrência possa de fato acontecer, é fundamental garantir essa neutralidade. Eu vejo isso como a defesa de algo que é o coração da Internet, a alma da Internet. A possibilidade do usuário escolher o que ele quer acessar por critérios seus, em vez de permitir que alguém escolha por ele o que deve passar na frente e o que deve passar depois. É uma defesa da livre iniciativa e do mercado e não em detrimento do mercado.

TT - A problematização que se faz sobre essa questão é que a rede não é infinita. Para que você garanta que tudo continue trafegando, você precisa de investimentos e atualizações dessa rede que talvez não se paguem no modelo tradicional. O que as empresas de telecom colocam é: Porque eu não posso oferecer um conteúdo diferenciado mediante pagamento›? Como você vê isso?

Se isso existisse antes de o YouTube, ele não teria sido criado. Porque quando o YouTube foi criado, ele não era do Google e se ele tivesse que pagar pedágio para começar a existir, ele não teria crescido como cresceu. Cobrar pedágio de quem pode pagar significa inviabilizar quem não pode pagar. Quem não pode pagar não vai crescer nunca, porque sempre vai estar preterido na velocidade de carregamento. E nós sabemos que velocidade na Internet é um critério decisivo. Se você entra em um site para ter acesso a uma informação e ela não vem, você vai para outro imediatamente.

TT - Existe o risco de uma possível regulamentação dessa questão transcender o que você está colocando?

Essa é uma reflexão que nós vamos ter que fazer para saber até onde vai o nosso dever de legislar e a partir de onde vai se tratar de matéria regulamentar. Essa fronteira, de fato, precisa ser avaliada para ver até onde a gente deve explicitar em que consiste essa neutralidade e aquilo que pode ser deixado para matéria de regulamentação. Essa é uma reflexão necessária, até onde nós temos que chegar para evitar que a regulamentação desvirtue o que nós garantimos por lei.

TT - Os grupos de comunicação brasileiros têm uma posição bastante clara de que os portais de Internet deveriam ser entendidos também como veículos de comunicação social e, portanto, sujeitos às mesmas restrições que existem hoje para a radiodifusão e para a imprensa na Constituição. Você entende que essa discussão é válida no âmbito do Marco Civil? Você já se deparou com esse problema?

Não. Para ser sincero ainda não. Acho que é uma reflexão que eventualmente pode ser feita no debate na nossa comissão. Me parece que ao contrário dos demais meios de comunicação, a Internet tem determinadas características que a diferenciam. Se formos comparar com televisão e rádio nem se fala, porque nesses casos temos uma limitação de oferta, o que não existe na Internet. O segundo ponto é que não se trata de uma concessão, ao contrário das TVs e das rádios que são concessões públicas, portanto, devem ser fiscalizadas etc. Mas vamos pensar os jornais. Os jornais têm um problema grave que é a distribuição. Esse problema não existe hoje na rede, enquanto houver neutralidade. Se a gente perde neutralidade, a distribuição passa a ser um problema. Pequenos blogs ou pequenos sites passam a ter dificuldade para chegar ao seu leitor, porque vão estar em último lugar na fila daquilo que precisa ser transmitido. Mas acho que pode ser uma reflexão válida, ainda que não seja para nenhuma mudança concreta no Marco Civil.

TT - Você mencionou na abertura da comissão especial que a discussão brasileira poderia influenciar esse debate que está sendo travado também em outros países. Em que medida você acha que isso pode acontecer?

Me parece que esse debate nos EUA agora enfrenta um impasse. O país não consegue avançar nem recuar. Eu acredito que o Brasil está caminhando em uma direção diferente. Nosso debate é muito menos restritivo e muito mais de garantia de direitos, de princípios, sem que o foco seja na restrição, na vigilância, na proibição, na criminalização de condutas. O Brasil, em primeiro lugar, tem peso na Internet mundial, em quantidade de usuários, por exemplo. Para além disso, o mundo inteiro olha com atenção para o Brasil em razão do que aconteceu aqui nos últimos dez anos do ponto de vista econômico e social. Por essas razões combinadas, acredito que a nossa legislação possa influenciar positivamente a legislação de outros países, inclusive a norte-americana.

TT - Teria uma crítica ao modelo da Internet brasileira? Alguma coisa que poderia ser melhorada ou corrigida?

Acho que sim. Como ampliar o acesso, que é papel do poder público. Embora a gente tenha cada vez mais gente acessando a Internet, muitos ainda estão fora, e essa é uma questão sobre a qual o Marco Civil vai tratar também. O marco também fala das atribuições do Poder Público e inclusão digital é hoje um dos desafios que estão colocados para o Brasil. A gente está falando em melhorar a qualidade da educação brasileira e parte disso é inclusão digital. Para fazer matrícula em escola pública, por exemplo, no meu Estado, só se faz pela Internet. Como você compatibiliza isso? Universalizar o acesso à Internet é um dos desafios, ela não é universal.

TT - Quando você fala em universalizar, você se refere a massificação ou ao conceito da universalização dos serviços públicos?

A ideia é garantir o acesso a preços acessíveis. Esse é outro problema que nós temos que discutir aqui no Brasil. Não só garantir acesso físico, fazer a rede chegar, mas também com preço que possa ser pago pela população.

TT - Existe um debate sobre a inclusão do acesso à banda larga como um serviço público, assim como é a telefonia. Você concorda com essa visão ou acha que deve ser mantido no regime privado?

A princípio, a minha visão é de que deve ser tido como um serviço público. Porque eu não consigo distinguir a importância de se garantir o acesso à Internet do acesso ao telefone. Acho que cada vez mais a Internet vai ter esse papel. É nessa direção que a gente deve caminhar sim. Entender que isso é um serviço público que deve ser prestado à população. 

Fonte: Teletime

 

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